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O objetivo da regularização é auxiliar o processo de entregas de escrituras para as pessoas que moram em cidades já consolidadas, mas que ainda não têm o documento legítimo do imóvel. O que é escritura? A escritura é um documento elaborado em cartório, que garante ao morador a segurança jurídica da propriedade de determinado imó- vel. Atenção A CODHAB informa que novas solicitações de regularização estão suspensas. Pelo decreto 34.210/2012, art.3º, a data de apresentação do requerimento expirou em até 31 de dezembro de 2013, o que impede a abertura de novos processos de regularização. Portanto, somente este item está em processo de reformulação pela CODHAB para que novos requerimentos possam ser solicitados. 

Quanto às regularizações em andamento na CODHAB, qualquer morador poderá solicitar a inclusão de documentos aos processos, mesmo que a área habitada não esteja com projeto urbanístico aprovado.

O que é Escritura?

Documento legal que assegura ao morador a segurança jurídica do imóvel.

Para que seja emitida a escritura o imóvel é necessário que o projeto urbanístico da localidade esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Formalizar processo de escrituração junto a CODHAB.

Taxa de formalização do processo junto a CODHAB é de R$ 47,83.

Pagamento de Taxas e Emolumentos junto ao Cartório.

Isenção do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD (tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto).

Inicia-se com o agendamento através dos telefones 156.

Formalização do requerimento de regularização (realizado no dia do agendamento);

Fases da Escrituração

  • Análise do processo: verificação da conformidade da documentação apresentada com a legislação em vigor;
  • Emissão de despacho conclusivo e assentamento do interessado no cadastro de regularização;
  • Emissão da isenção do ITCD;
  • Emissão da Ficha descritiva para envio ao cartório;
  • Convocação do morador a comparecer ao cartório;
  • Lavratura da escritura;
  • Após assinatura do Presidente da CODHAB a escritura segue para registro.
  • Prazo médio do tramite de 06 meses.
Relação das Normas e Regulamentações

Lei 4.996/2012, lei 3.877/2006 e lei 5.126/2013;
Decreto 34.210/2013, decreto 29.072/2009 e decreto 31.714/2010.

Certidão Positiva

Documento que comprova endereçamento, ocupação do imóvel e sua regularidade processual.

  • Para obter a certidão positiva é necessário que o imóvel seja residencial e que o processo de regularização esteja devidamente autuado na CODHAB.
  • A Certidão Positiva poderá ser emitida pelo próprio interessado no sítio eletrônico www.codhab.df.gov.br, na aba serviços "emitir certidão positiva". Quando não estiver disponível no sítio eletrônico o interessado poderá requerer sua emissão junto a CODHAB.
  • Para requerer a emissão da certidão positiva junto a CODHAB é necessário:
  • Agendar atendimento através dos telefones 156;
  • Efetuar requerimento;
  • Aguardar análise do setor competente;
  • A emissão da Certidão Positiva é gratuita.

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