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CODHAB convoca moradores da Vila Planalto para regularização dos imóveis pioneiros

Com o objetivo de regularizar os imóveis pioneiros da Vila Planalto, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) convoca os moradores para apresentarem documentos necessários para habilitação. O atendimento vai até o dia 5 de abril, das 8h às 17h (fechado das 12h às 14h), no posto montado no Acampamento Rabelo, Avenida Rabelo - Creche Pioneira.

A região já tem Projeto Urbanístico (URB 90/90) aprovado e registrado em cartório e a regularização será de acordo com a Lei nº 5.135/13 e Decreto nº 38.846/18. Ao todo, 1.020 lotes foram doados pela TERRACAP ao Distrito Federal. Desse total, 85 lotes estão devidamente escriturados e registrados, entretanto, outros 254 ainda não foram registrados.

Os ocupantes que receberam escrituras emitidas pela CODHAB e que tiveram dificuldade para registrar deverão comparecer no posto para solicitar a emissão da Ficha Descritiva, para fins de lavratura junto ao cartório de notas e posterior registro. A emissão da Ficha está sujeita a revisão de análise dos critérios exigidos para doação de lotes aos pioneiros.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Ocupantes que já entregaram documentos deverão apenas complementar com as declarações especificadas abaixo:

I - Declaração de enquadramento do ocupante como originário;

II - Declaração do ocupante de que não foi beneficiário de imóvel da política habitacional, de regularização fundiária ou de assentamento rural do Distrito Federal;

III - Declaração do ocupante de que não se enquadra na condição de locatário do imóvel, de que a ocupação é mansa e pacífica e de que não existe demanda judicial sobre a posse do imóvel, sob pena de responsabilização cível e criminal.

 

Ocupantes que ainda não formalizaram dossiês deverão apresentar os seguintes documentos:

I - RG e CPF (casal quando for o caso);

II – Comprovação de estado civil (Certidões de Nascimento ou de Casamento, Declaração de União Estável);

III - Declaração de enquadramento do ocupante como originário;

IV - Termo de Ocupação Provisória - TOP;

V - Comprovante de residência do imóvel a ser regularizado em nome do ocupante referente ao mês de julho/2013 (conta de água ou luz);

VI - Declaração do ocupante de que não foi beneficiário de imóvel da política habitacional, de regularização fundiária ou de assentamento rural do Distrito Federal;

VII - Declaração do ocupante de que não se enquadra na condição de locatário do imóvel, de que a ocupação é mansa e pacífica e de que não existe demanda judicial sobre a posse do imóvel, sob pena de responsabilização cível e criminal;

VIII - comprovante de residência atual no local a ser regularizado (conta de água ou luz).

 

Para os imóveis que serão regularizados em nome de herdeiros de pioneiros, devidamente comprovados por meio do TOP, devem ser apresentados os seguintes documentos:

I - além dos documentos já relacionados, deve ser apresentado o formal de partilha e os documentos pessoais dos herdeiros;

II - Na ausência de formal de partilha, o inventariante nomeado pode representar o espólio do ocupante originário para requerer a habilitação, mediante a apresentação de cópia autenticada do termo de compromisso de inventariante extraída de processo judicial.

 

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