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CODHAB aumenta fiscalização em imóveis entregues pelo Programa

Com o objetivo de assegurar o direito daqueles que realmente precisam e evitar fraudes, a  Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) tem realizado, constantemente, Verificações de Ocupação de Imóveis (VOI) nas residências entregues pelo Morar Bem.

 

Isso porque de acordo com os critérios de participação no Programa e as cláusulas do contrato, assinado entre beneficiário e agente financeiro, é proibida a venda, locação, alienação, mudança de destinação ou abandono do imóvel, dentro do prazo de dez anos. Portanto, o proprietário que descumpre essa condição está sujeito à pena de ação judicial de rescisão contratual com reintegração de posse.

 

Somente nos quatro primeiros meses deste ano, a equipe da Gerência de Fiscalização (GEFIS) realizou 860 fiscalizações no seguintes locais:

 

- Jardins Mangueiral: 59

- Paranoá Parque: 137

- Riacho Fundo II: 81

- Samambaia: 283

- Sol Nascente: 132 

- Santa Maria: 168

 

Verificações de Ocupações de Imóveis (VOI)

O processo de verificação acontece da seguinte forma: a CODHAB designa agentes para fiscalizar a unidade e o morador que está ocupando o local deve comprovar que é o beneficiário. Esse procedimento pode ocorrer por até duas vezes e, caso o proprietário não seja encontrado, será notificado para apresentar, na sede da Companhia, a documentação para comprovar que é o dono do imóvel. Após análise, se o desvio de finalidade for constatado, o processo de retomada é iniciado de forma imediata.

 

Ouvidoria 

A CODHAB conta com o apoio da população para coibir esse tipo de ação, e disponibiliza o canal de Ouvidoria (162) para que os cidadãos possam fazer denúncias e ajudar a evitar fraudes.

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