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A CODHAB informa:

As cláusulas do contrato do termo de ocupação e do termo de concessão de uso assinados pelos contemplados são claras. Não pode haver venda do imóvel por meio de cessão de direitos, locação, alienação, comodato seja a título gratuito ou oneroso, mudança de destinação ou abandono, dentro do prazo de 10 anos. Em caso de indevida comercialização do imóvel recebido, medidas administrativas, cíveis e criminais poderão ser adotadas em face do beneficiário e do terceiro, bem como a imediata retomada do imóvel para posterior distribuição a outra família regularmente cadastrada.

Os imóveis distribuídos pela CODHAB, por força de lei, não podem ser comercializados pelos beneficiários a pessoas estranhas á política habitacional do Distrito Federal (parentes ou não), sem o expresso consentimento desta Companhia Habitacional, e nos casos previstos em lei.

A transferência de direitos sobre o imóvel recebido no programa habitacional, sem a anuência da CODHAB, é irregular, porque frauda o sistema de cadastro, seleção e classificação de beneficiários.

Assim, antes de adotar eventual comercialização do imóvel, é necessário que se faça a prévia consulta a esta Companhia acerca da possibilidade, sob pena de perda do bem e adoção das medidas cabíveis.

 

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