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CODHAB divulga regras sobre a designação de áreas e lotes a entidades habitacionais

 

Para atender à Lei Nº 3.877, que estabelece que 40% das áreas destinadas à habitação de interesse social sejam para cooperativas e associações, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) irá, a partir de agora, realizar sorteios das áreas disponíveis a essas entidades.

A iniciativa também contempla a Decisão nº 6.404 do Tribunal de Contas do DF, que ratifica designação do percentual de 40% para as entidades que estiverem credenciadas junto à CODHAB e veda a distribuição de unidades habitacionais prontas para cooperativas e associações, determinando que sejam disponibilizadas apenas áreas para construção.

Para o Tribunal, com a nova medida, os presidentes das entidades habitacionais deixam de ser repassadores de áreas aos associados e tornam-se executores do projeto com responsabilidade  integral pelas ações técnicas, administrativas e cíveis do processo.

A política habitacional no DF tocada pela Companhia vem sofrendo atualizações e modernizações desde o início desta gestão. Nesse sentido, em 2016, foi elaborado um Manual de Entidades da CODHAB, com o intuito de orientar as entidades no processo de credenciamento e habilitação. Também foram eleitas dez líderes, entre as 230 credenciadas na etapa final do processo, para atuar juntamente à Companhia.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em março deste ano pela CODHAB com o Ministério Público do DF e Territórios, também pactuou que está vedada a distribuição de unidades habitacionais prontas para cooperativas e associações ou a seus filiados.

Todas essas regras foram apresentadas, no último sábado (24), às entidades credenciadas que, a partir de agora, irão concorrer aos terrenos por meio de sorteio. Os lotes serão vendidos a preços subsidiados e os valores, condições e características gerais serão definidos e divulgados previamente pela CODHAB.

“Nosso objetivo é dar mais transparência e agilidade ao processo. Nestes dois anos e meio de governo, distribuímos cerca de 5 mil unidades habitacionais a afiliados de cooperativas e associações. Agora, isso passa a ficar a cargo do presidente da própria entidade”, explicou o presidente da CODHAB, Gilson Paranhos.

Ainda de acordo com ele, entidades habitacionais já beneficiadas com empreendimentos que ainda não foram concluídos não poderão participar dos sorteios. “Isso até superar o que está impedindo sua participação. Queremos democratizar o processo e estender o direito à habitação àqueles que ainda não foram contemplados”, afirmou.

Para participar dos sorteios, as entidades deverão estar credenciadas à Companhia, possuir ou contratar responsável técnico e atender aos requisitos previstos na  Lei Nº 3.877. Após o sorteio, a contemplada terá o prazo de dez dias para confirmar ou desistir do terreno. Além disso, a partir do Termo de Aceite, a entidade terá até 180 dias para apresentar o Protocolo do Projeto Arquitetônico na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (GDF).

Todos os detalhes sobre a metodologia dos sorteios e as regras para aquisição dos terrenos podem ser conferidas na Resolução 100.000.193/2017, clicando aqui. 

 

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