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Escrituras CODHAB: saiba mais sobre o documento que você está recebendo

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ( CODHAB-DF) é responsável pela regularização das Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), ou seja, as áreas mais carentes de Brasília. Para que isso seja feito, a Companhia atua de várias formas, de acordo com as especificidades de cada local.

 

Com a Lei 13.465 de julho de 2017, a titulação do imóvel não está ligada à regularização fundiária. Isso quer dizer que mesmo que uma área ainda não esteja regularizada a Companhia pode entregar um título de posse (escritura) para o morador.

 

As escrituras entregues variam de acordo com a situação da área e a documentação entregue pelo morador. Confira os tipos de documentos entregues pela CODHAB:

 

1. Escritura particular de Ocupação mansa e pacífica de imóvel público, para fins de reconhecimento de ocupação e concessão de uso.

 

Esse documento, baseado na Lei 3.877 de 2006, garante ao proprietário a posse do imóvel,  mesmo nos casos em que o local não esteja regularizado, contanto que a área seja pública. Veja os dois casos em que a escritura de Ocupação é aplicada:

 

Áreas regularizadas: quando o beneficiário não consegue entregar toda a documentação exigida ele recebe esse documento. Assim que forem apresentados todos os documentos, a escritura de Ocupação é trocada pela escritura de Doação.

 

Áreas não registradas: mesmo não sendo regularizadas, as áreas estão previstas na regularização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Nesse caso, o beneficiário recebe esse documento para ter uma garantia jurídica até que seja concluída a regularização.

 

2. Escritura particular de Ocupação mansa e pacífica de imóvel público, para fins de reconhecimento de ocupação e legitimação de posse.

 

Essa escritura garante a posse para moradores que se encontram em áreas com problemas fundiários, ou seja, que são de particulares, e por isso a regularização está parada.

Com esse documento, conforme prevê a Lei Federal 13.465 de julho de 2017, o beneficiário ganha a posse do imóvel e, após cinco anos, a sua escritura de Ocupação pode ser revertida para uma escritura de Doação de Imóvel. Isso garante segurança jurídica ao morador.

 

3. Escritura particular de Doação 

Essa é a escritura definitiva do imóvel, que garante ao beneficiário o direito de registrar o imóvel no Cartório de Registro.

 As escrituras entregues pela Companhia têm cunho social, e por isso geram algumas responsabilidades aos beneficiários.  As escrituras de Ocupação não permitem que os moradores vendam, aluguem ou alienem os imóveis por cinco anos, já as escrituras de Doação  exigem que o morador apresente o  habite-se no prazo máximo de cinco anos. Nos dois casos, o não cumprimento das normas possibilitam a retomada dos imóveis.

 

 

 

 

 

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